REsp 1821576 - DECISAO

REsp 1821576 - DECISAO

Devido à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita, o ônus dos honorários periciais incumbe ao Estado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Obrigada Ao Ressarcimento: Estado do Paraná; Autora/sucumbente: parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ressarcimento, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Ressarcimento Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado do Paraná

Parte Obrigada Ao Ressarcimento

parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita

Autora/sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais quando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de imputar ao Estado do Paraná o ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Devido à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita, o ônus dos honorários periciais incumbe ao Estado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados.
  • Publique-se. Intimem-se.