RMS 62321 - DECISAO

RMS 62321 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido/seguido porque o acórdão recorrido esteve suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e decidiu a questão com base em norma infraconstitucional (art. 18 da Lei n. 7.347/1985), aplicando, por analogia, a Súmula 232/STJ para atribuir à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público a obrigação de adiantar honorários periciais em ação civil pública; não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 91, § 1º, do CPC/2015, apenas delimitação de seu âmbito, razão pela qual eventual ofensa constitucional seria reflexa e o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 97 da Constituição Federal.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Periciais Ação Civil Pública Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 97 da Constituição Federal (alegação de declaração de inconstitucionalidade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 91, § 1º, do CPC/2015 ao Ministério Público em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/seguido porque o acórdão recorrido esteve suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e decidiu a questão com base em norma infraconstitucional (art. 18 da Lei n. 7.347/1985), aplicando, por analogia, a Súmula 232/STJ para atribuir à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público a obrigação de adiantar honorários periciais em ação civil pública; não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 91, § 1º, do CPC/2015, apenas delimitação de seu âmbito, razão pela qual eventual ofensa constitucional seria reflexa e o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 97 da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário