AREsp 1768792 - DECISAO

AREsp 1768792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.274.466/SC), que determina ser ônus do devedor/vencido a antecipação dos honorários periciais e encargos na fase de liquidação/cumprimento, razão pela qual a decisão que imputou tal obrigação aos executados foi mantida.

Parties
Agravante: MIRIAM MAYUMI HATISUKA PIGATTO; Agravante: VIANEI JOSÉ PIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MIRIAM MAYUMI HATISUKA PIGATTO

Agravante

VIANEI JOSÉ PIGATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar os honorários do administrador judicial/perícia na fase de liquidação/execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.274.466/SC aos autos
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a regra geral de imputação das despesas processuais ao vencido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.274.466/SC), que determina ser ônus do devedor/vencido a antecipação dos honorários periciais e encargos na fase de liquidação/cumprimento, razão pela qual a decisão que imputou tal obrigação aos executados foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.