RMS 62325 - DECISAO

RMS 62325 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil e Lei n. 7.347/1985), aplicando o princípio da especialidade para concluir pela responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, não havendo violação da cláusula de reserva de plenário; assim, não se verifica questão constitucional passível de exame no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 93, IX); recurso não admitido quanto ao art. 97 da Constituição Federal
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Lei N. 7.347/1985, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Lei N. 7.347/1985 Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública quando o Ministério Público requer a prova
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil e Lei n. 7.347/1985), aplicando o princípio da especialidade para concluir pela responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, não havendo violação da cláusula de reserva de plenário; assim, não se verifica questão constitucional passível de exame no recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 93, IX); recurso não admitido quanto ao art. 97 da Constituição Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.