RMS 65908 - DECISAO

RMS 65908 - DECISAO

A inicial do mandado de segurança foi indeferida e o processo extinto porque o remédio é meio impróprio para atacar a decisão judicial impugnada, que não apresentou manifesta ilegalidade nem direito líquido e certo do impetrante, além de existir recurso cabível; faltou periculum in mora, razão pela qual a tutela de urgência não foi concedida; a decisão também considerou precedentes e legislação estadual (Lei 16.428/17) sobre fundos especiais de custeio de perícias, reforçando que a questão não autoriza deferimento liminar do writ.

Parties
Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Liminar E Extinção Da Ação (art. 485, I E VI Do Cpc)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; inicial do mandado de segurança indeferida; processo extinto com fundamento no art. 485, I e VI do CPC.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Fundo De Assistência Judiciária (faj), Mandado De Segurança, Custeio De Perícia, Recursos Cabíveis
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Honorários Periciais Justiça Gratuita Fundo De Assistência Judiciária (faj) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrante

Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Guarulhos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Liminar E Extinção Da Ação (art. 485, I E VI Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais quando o requerente é beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 95, §§ 3º e 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A inicial do mandado de segurança foi indeferida e o processo extinto porque o remédio é meio impróprio para atacar a decisão judicial impugnada, que não apresentou manifesta ilegalidade nem direito líquido e certo do impetrante, além de existir recurso cabível; faltou periculum in mora, razão pela qual a tutela de urgência não foi concedida; a decisão também considerou precedentes e legislação estadual (Lei 16.428/17) sobre fundos especiais de custeio de perícias, reforçando que a questão não autoriza deferimento liminar do writ.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; inicial do mandado de segurança indeferida; processo extinto com fundamento no art. 485, I e VI do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Indefiro a inicial e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil.