AREsp 1814398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois sobre a questão dos honorários periciais não houve prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a apreciação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Honorários Periciais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rateio dos honorários periciais previsto no art. 95 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova nos arts. 373, I e II, do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois sobre a questão dos honorários periciais não houve prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a apreciação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.