AREsp 1817982 - DECISAO

AREsp 1817982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Resolução do CNJ), o que afasta a competência do STJ, além de existir fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (fixação razoável...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Resolução CNJ 232/2016, Tabela De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Resolução CNJ 232/2016 Tabela De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor dos honorários periciais por observância da Resolução 232/2016 do CNJ
  2. 2 caráter vinculante ou meramente indicativo da Resolução 232/2016 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta ou reflexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Resolução do CNJ), o que afasta a competência do STJ, além de existir fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (fixação razoável dos honorários em R$ 3.700,00), incorrendo-se no óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.