AREsp 1810142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAULINIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Contábil, Tema 871 Do STJ, Art. 95 Do CPC, Art. 82, §2º, Do CPC, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Fazenda Pública Honorários Periciais Perícia Contábil Tema 871 Do STJ Art. 95 Do CPC Art. 82, §2º, Do CPC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PAULINIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese 1.3 do Tema 871 do STJ em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelo devedor/sucumbente quando a perícia foi determinada em razão de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.