AREsp 1829304 - DECISAO
A matéria relativa ao adiantamento dos honorários periciais não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para esse fim.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE PAULINIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE PAULINIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento para recurso especial
- 2 aplicação do art. 95 do CPC quanto ao adiantamento de honorários periciais
Ratio Decidendi
A matéria relativa ao adiantamento dos honorários periciais não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para esse fim.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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