AREsp 1768468 - DECISAO

AREsp 1768468 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em ações promovidas pelo Ministério Público (por analogia, em ação popular) e considerando o regime especial disposto na Lei 7.347/1985, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para modificar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Popular, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Súmula 232/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Popular Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 91 Do Cpc/2015 Princípio Da Especialidade Súmula 232/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da Fazenda Estadual pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação Popular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 e sua interação com regime especial da Lei 7.347/1985
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial em relação ao entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.253.844/SC e súmula 232/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em ações promovidas pelo Ministério Público (por analogia, em ação popular) e considerando o regime especial disposto na Lei 7.347/1985, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para modificar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.