RMS 65908 - DECISAO

RMS 65908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não era meio adequado para substituir recurso contra decisão interlocutória recorrível (vedação da Súmula 267/STF e Lei 12.016/2009), não havendo demonstração de direito líquido e certo nem de decisão manifestamente teratológica; além disso, questões não debatidas no tribunal de origem não são apreciadas pelo STJ.

Parties
Impetrante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Guarulhos; Interessado (parte No Processo Originário): beneficiário da justiça gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Fundo De Assistência Judiciária (faj), Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Art. 95 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Financeiro Direito Público Honorários Periciais Justiça Gratuita Fundo De Assistência Judiciária (faj) Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Guarulhos

Autoridade Coatora

beneficiário da justiça gratuita

Interessado (parte No Processo Originário)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  2. 2 responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais quando o requerente é beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade do art. 95, §3º e §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não era meio adequado para substituir recurso contra decisão interlocutória recorrível (vedação da Súmula 267/STF e Lei 12.016/2009), não havendo demonstração de direito líquido e certo nem de decisão manifestamente teratológica; além disso, questões não debatidas no tribunal de origem não são apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.