REsp 1927118 - DECISAO

REsp 1927118 - DECISAO

Por se tratar de norma especial, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 prevalece sobre o art. 91 do CPC/2015; assim, não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, cabendo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com a despesa (aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; denego a segurança; custas ex lege; sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas, Ação Civil Pública, Princípio Da Especialidade, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Súmula 232/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Adiantamento De Custas Ação Civil Pública Princípio Da Especialidade Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público deve adiantar os honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Se o art. 91 do CPC/2015 afasta a norma especial do art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma especial, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 prevalece sobre o art. 91 do CPC/2015; assim, não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, cabendo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com a despesa (aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; denego a segurança; custas ex lege; sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Denega-se a segurança