AREsp 1763674 - DECISAO

AREsp 1763674 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de revisão do valor dos honorários periciais e a alegação de nulidade do ato expropriatório dependem de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a proporcionalidade dos honorários e a inexistência de prova de declividade ≥30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cerceamento Do Direito De Defesa, Anulação De Ato Expropriatório, Parcelamento Do Solo, Declividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Cerceamento Do Direito De Defesa Anulação De Ato Expropriatório Parcelamento Do Solo Declividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 468, I, do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 3º, III, da Lei 6.766/1979 (impossibilidade de parcelamento em declividade igual ou superior a 30%)
  3. 3 fixação e revisão de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de revisão do valor dos honorários periciais e a alegação de nulidade do ato expropriatório dependem de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a proporcionalidade dos honorários e a inexistência de prova de declividade ≥30%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se aplicáveis.