RMS 64862 - ACORDAO

RMS 64862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ aplica, por analogia, a Súmula 232/STJ em sede de ação civil pública para evitar que o perito trabalhe gratuitamente, de modo que o adiantamento dos honorários periciais cabe à pessoa política (Fazenda Pública) à qual o Ministério Público está vinculado, sendo o art. 91 do CPC/2015 inaplicável por força da especialidade da Lei n. 7.347/85; inexistem argumentos suficientes para desconstituir o aresto recorrido, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nega provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Periciais Ação Civil Pública Aplicação Por Analogia Da Súmula 232/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em ação civil pública por força da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ aplica, por analogia, a Súmula 232/STJ em sede de ação civil pública para evitar que o perito trabalhe gratuitamente, de modo que o adiantamento dos honorários periciais cabe à pessoa política (Fazenda Pública) à qual o Ministério Público está vinculado, sendo o art. 91 do CPC/2015 inaplicável por força da especialidade da Lei n. 7.347/85; inexistem argumentos suficientes para desconstituir o aresto recorrido, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nega provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015