REsp 1927248 - DECISAO

REsp 1927248 - DECISAO

Por se tratar de norma especial, o art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015 nas Ações Civis Públicas, de modo que não se exige do Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais, incumbindo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com a despesa, por...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Custas, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Súmula 232/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Pelo Adiantamento De Custas Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Súmula 232/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal deve antecipar honorários periciais em Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma especial, o art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015 nas Ações Civis Públicas, de modo que não se exige do Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais, incumbindo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com a despesa, por analogia à Súmula 232/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Não se exige que o Ministério Público Federal antecipe os honorários periciais em Ação Civil Pública; cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com a despesa.