RMS 62293 - DECISAO

RMS 62293 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido indeferiu a petição inicial por inadequação da via mandamental: a decisão impugnada não é manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva e comporta insurgência recursal diferida (preliminar de apelação ou contrarrazões) conforme art. 1.009, §1º, do CPC/2015; além disso, o Tema 988/STJ, cuja aplicação foi modulada para decisões publicadas a partir de 19/12/2018, autoriza o agravo de instrumento em hipóteses urgentes, razão pela qual a via adequada não foi o mandado de segurança, impondo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Ato/impugnado: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Nega Provimento
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Verbas, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 267/stf, Modulação Dos Efeitos
Administrativo Constitucional Processual Civil Honorários Periciais Adiantamento De Verbas Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória recorrível
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de adiantar honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
  3. 3 Efeito do Tema 988/STJ sobre a interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido indeferiu a petição inicial por inadequação da via mandamental: a decisão impugnada não é manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva e comporta insurgência recursal diferida (preliminar de apelação ou contrarrazões) conforme art. 1.009, §1º, do CPC/2015; além disso, o Tema 988/STJ, cuja aplicação foi modulada para decisões publicadas a partir de 19/12/2018, autoriza o agravo de instrumento em hipóteses urgentes, razão pela qual a via adequada não foi o mandado de segurança, impondo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  • Publique-se