RMS 66078 - DECISAO

RMS 66078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ tem jurisprudência consolidada (REsp 1.253.844/SC e precedentes) de que a Lei n. 7.347/85 estabelece regime especial para a ação civil pública, prevalecendo sobre a norma geral do CPC, de sorte que não se aplica o art. 91 do CPC/2015 e, por analogia com a Súmula 232/STJ, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas, Responsabilidade Da Fazenda Pública Pelo Custeio, Princípio Da Especialidade, Súmula 232/stj, Artigo 91 Do Cpc/2015, Artigo 18 Da Lei Nº 7.347/85
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Responsabilidade Da Fazenda Pública Pelo Custeio Princípio Da Especialidade Súmula 232/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 às ações civis públicas
  3. 3 Prevalência da Lei nº 7.347/85 sobre normas gerais do CPC por força do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ tem jurisprudência consolidada (REsp 1.253.844/SC e precedentes) de que a Lei n. 7.347/85 estabelece regime especial para a ação civil pública, prevalecendo sobre a norma geral do CPC, de sorte que não se aplica o art. 91 do CPC/2015 e, por analogia com a Súmula 232/STJ, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.