RMS 59924 - DECISAO

RMS 59924 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Reclamo Não Admitido
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação De Decisões, Lei N. 7.347/1985, Cpc/2015, Art. 91
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Fundamentação De Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Reclamo Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública proposta pelo MP?
  2. 2 Houve falta de fundamentação do acórdão, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF?
  3. 3 Houve ofensa ao art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário) por afastamento do art. 91 do CPC/2015 sem reserva de plenário?