RMS 55757 - ACORDAO

RMS 55757 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do regime especial previsto na Lei 7.347/1985, o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, razão pela qual o Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Autor/parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Adiantamento De Custas Periciais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Adiantamento De Custas Periciais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/parquet

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público cuja pretensão foi julgada improcedente?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 à Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
  3. 3 Cabimento de Mandado de Segurança contra ato judicial interlocutório

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e do regime especial previsto na Lei 7.347/1985, o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, razão pela qual o Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo.