AREsp 1732800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do agravo de instrumento em razões suficientes — ausência de excepcionalidade, urgência e de elementos novos capazes de autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 — que não foram rebatidas no recurso especial, além de a pretensão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Matrinchã Transmissora de Energia S.A. - TP Norte; Agravada: Agropecuária Chalupa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Periciais, Preclusão, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Honorários Periciais Preclusão Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Matrinchã Transmissora de Energia S.A. - TP Norte

Agravante

Agropecuária Chalupa Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 preclusão da manifestação sobre honorários periciais
  3. 3 necessidade de elementos novos e de urgência para mitigação do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do agravo de instrumento em razões suficientes — ausência de excepcionalidade, urgência e de elementos novos capazes de autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 — que não foram rebatidas no recurso especial, além de a pretensão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno