AREsp 1851797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos honorários na complexidade e extensão da perícia, no número de veículos, no tempo efetivo de...

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Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 95 Do CPC, Art. 1015 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Honorários Periciais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 95 Do CPC Art. 1015 Do CPC

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de honorários periciais (art. 95 do CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência ou não do rol taxativo do art. 1015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos honorários na complexidade e extensão da perícia, no número de veículos, no tempo efetivo de realização e no valor das avarias estimadas, mostrando razoabilidade do montante fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.