AREsp 1743699 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial formulado por UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em que sustentouequivocada a sua condenação ao pagamento de honorários periciais tendo em vista a inexistência daprestação de serviços. Disse ter sido inaugurado cumprimento provisório de sentença no valor de R$ 6.292.056,92, evidenciando prejuízo real e concreto de dano irreparável à recorrente, máxime o período de fragilidade econômica vivido em face dapandemia, sendo que osseus compromissos contratuais e até futuros negócios poderão ser paralisados se for obrigada a indisponibilizar recursos dessa monta. Disse que o seu recurso especial se resumeà violação dos arts. 112, 113, 121, 125, 421, 422, 594 e 884 do Código Civil, não fazendo jusao recebimento de honorários aquele que não atuarano processo judicial ou prestaraqualquer serviço para o qual fora contratado, conclusão que se pode chegar com, apenas, as conclusões da sentença e dos acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Disse terem os serviçossido contratados em momento processual que não mais permitia a atuação do profissional como assistente técnico: a perícia estava encerrada e o laudo homologado. Apenas no caso de provimento do agravo de instrumento contra a decisão homologatória da perícia e reabertura dos trabalhos periciais, o assistente técnico poderia desempenhar algum papel na nova perícia. Enfatizou que a intenção das partes foraprovidenciar um laudo crítico ao laudo pericial homologado, a ser utilizado como prova documental a respaldar as alegações da ora recorrente acerca da necessidade de prosseguimento da perícia para correção dos erros do laudo pericial homologado, sendoremota a chance de reforma da decisão que havia homologado o laudo pericial, por esse motivo bipartiram o pagamento pela atuação do assistente técnico. Disse ter pagopelo laudo crítico elaborado e, caso o laudo do assistente técnico fosse suficiente para ensejar o provimento do agravo de instrumento, reabrindo-se a discussão sobre os valores que deveriam ser pagos ao sócio retirante, seriam pagos os primeiros honorários de êxito (item B da cláusula quarta).Por outro lado, caso houvesse a retomada dos trabalhos periciais e novo êxito em razão da atuação do ora recorrido como assistente técnico se obtivesse com a redução do valor da indenização a ser paga pela recorrente, haveria o pagamento dos segundos honorários de êxito. Finalizou dizendo ter sido reconhecido no acórdão que o assistente técnico somente elaborou o laudo técnico utilizado em um dos recursos interpostos (para o qual foi devidamente remunerado), e não houve a prestação de qualquer outro serviço. Pediu o deferimento do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. Em um juízo perfunctório das razões articuladas no recurso especial e no agravo em recurso especial, tenho queo prognóstico de provimento não é favorável. Sabidamente, a parte deve demonstrar não só apossibilidade de sucesso doseu recurso especial, mas do próprio agravo em recurso especial, não tendosido o apelo excepcional admitido na origem. Extrai-se do acórdão recorrido que a recorrente ajuizouação declaratória de inexigibilidade de valores oriundos de contrato de prestação de serviços periciais (assistente técnico) em processo de dissolução parcial de sociedade objetivando obter a redução do valor a ser pago ao ex-sócio da contratante e o recorrido ajuizou reconvenção postulando o pagamento dos seus honorários. O acórdão, com base nas cláusulas contratuais, apenas, concluiu que o parecer técnico do réu foi utilizado como argumento de passagem no bojo do julgamento do recurso especial interposto em face do acórdão prolatada no agravo de instrumento a cuidar da homologação dos cálculos "de sorte que o conhecimento do agravo de instrumento pela instância de origem necessariamente teria que confrontar o teor dos laudos periciais produzidos e a disparidade no valor dos haveres apurados por cada profissional." No entanto, destacou o acórdão objeto do recurso especial que,"antes de tal ocasião, as partes se anteciparam e celebraram acordo em valores mais próximos daqueles alcançados pelo réu reconvinte em seu parecer." Para o que concluiu: "Não restam dúvidas de que o parecer técnico contratado foi o fato novo que propiciou a autocomposição. Com efeito, o processo já tramitava desde 2004, não havendo motivo plausível para que o ex-sócio abrisse mão de mais da metade dos haveres apurados se não houvesse a possibilidade real e iminente de vir a perder muito mais, caso o laudo crítico fosse acolhido quando do julgamento de mérito do agravo de instrumento pela instância de origem." O estremado vínculo com a interpretação do contrato extrai-se, notadamente, da conclusão do acórdão no sentido de que: "Ao contrário do alegado pela autora reconvinda em seu apelo, a realização de nova perícia não foi imposta como condição no contrato para o pagamento de honorários de êxito na alínea C, bastando a obtenção da redução do valor devido em decorrência de decisão judicial ou acordo entre as partes.(..) Tanto é assim que o parágrafo terceiro da referida cláusula prevê que o valor pactuado no item B deverá ser deduzido do valor final de honorários a serem pagos no item C. Ou seja, são hipóteses de incidência distintas, mas não cumulativas, tendo sido acordada a dedução caso ambas viessem a se concretizar." No recurso especial, sustentou-se, em síntese, quea expectativa das partes era de que, apenas em sendo provido o agravo de instrumento, renovando-se a perícia e, aí sim, laborando o assistente técnico, que os honorários de êxito seriam devidos. A decisão que inadmitira o especial pontuou que "(..) para chegar a conclusão diversa à do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos e da interpretação da relação negociai entre as partes, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seus verbetes nº 5 "(A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL"; Corte Especial; julgado em 10/05/1990; DJ 21/05/1990, p. 4407)" e nº 7 "(A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990)". Efetivamente, a alteração da exegese feita pelos julgadores na origem acerca das cláusulas contratuais e da interdependência dos serviços e honorários ali previstos faz incidente, sobre esta conclusão, os enunciados 5 e 7/STJ. Por outro lado, não há a demonstração do risco de dano irreparável para os recorrentes em aguardarem o julgamento do seu agravo em recurso especial, não bastando a referência ao cumprimento provisório de sentença e à possibilidade de penhora de valores. Estas questões, ademais, poderão ser objeto de discussão dentro do próprio cumprimento de sentença, não se evidenciando, agora, o necessário risco de dano a fazer antecipados os efeitos de eventual provimento, que, ademais, não se revela, como já referido, provável. Ante o exposto, indefiro o pedido de agregação de efeito suspensivo. Intimem-se. EMENTA PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.