AREsp 1826189 - DECISAO

AREsp 1826189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a razão do Tribunal de origem ao reduzir e fixar os honorários periciais em R$ 5.000,00 por serem compatíveis com a complexidade do caso e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Honorários, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Honorários Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 fixação e redução de honorários periciais
  3. 3 vedação ao reexame de prova conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a razão do Tribunal de origem ao reduzir e fixar os honorários periciais em R$ 5.000,00 por serem compatíveis com a complexidade do caso e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se