AREsp 1866220 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Recurso não conhecido. Pedido de reconsideração não desloca a lesividade para o ato decisório ulterior e não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Decisão que não conheceu do recurso mantida. RECURSO IMPROVIDO. No que concerne à revisão do valor fixado à título de honorários periciais, traz os seguintes argumentos: Pela análise dos documentos apresentados no caso em apreço que HÁ UM CLARÍSSIMO EXCESSO DE HONORARIOS nos presentes autos, e ainda que não seja, o Banco não pode ser compelido a efetuar o depósito de uma perícia sem outras aferições de outros profissionais, senão vejamos. .. Cumpre frisar que a jurisprudência da Corte Estadual é incisiva em afirmar que O EXCESSO ESPIPULADO EM HONORÁRIOS PERICIAIS PODE E DEVE SER REVISTO. .. O Valor para um laudo pericial de revisional, para penas um autor é manifestamente excessivo (fls. 187/188). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: O recorrente não se voltou contra a decisão que arbitrou os honorários periciais, optando pela via da reconsideração. Todavia, o pedido de reconsideração não desloca a lesividade para o ato decisório ulterior e não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. .. De fato, o pedido de reconsideração não tem previsão legal, não é sucedâneo recursal e não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, ainda que acompanhado de nova argumentação e documentos, eis que o pedido é o mesmo anteriormente indeferido, sendo certo que o prazo para a respectiva interposição, deve ser contado a partir da intimação do ato decisório causador do gravame Portanto, ante a preclusão relativa aos honorários, o agravo de instrumento era inadmissível, não sendo conhecido por decisão monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC (fls. 218/219). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.