AREsp 1858229 - DECISAO

AREsp 1858229 - DECISAO

Conheci do agravo e, no exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto à revogação de eventual liminar; não houve pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e este não possui efeito suspensivo automático (art. 1.029, §5º, CPC); além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por essas razões, na extensão em que conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e efeitos do recurso especial (efeito suspensivo)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à revogação de liminar/efeito suspensivo
  3. 3 obrigação de recolhimento de honorários periciais e princípio da não-surpresa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto à revogação de eventual liminar; não houve pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e este não possui efeito suspensivo automático (art. 1.029, §5º, CPC); além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por essas razões, na extensão em que conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.