AREsp 1617622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e, além disso, a matéria de fundo não foi omitida em virtude da inapetência do recurso, sendo inadequado utilizar embargos para...

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Parties
Impugnante: Estado de São Paulo; Recorrente: 'expert'
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Periciais, Coisa Julgada, Limite Subjetivo Da Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Periciais Coisa Julgada Limite Subjetivo Da Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

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Parties

Estado de São Paulo

Impugnante

'expert'

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença contra pessoa que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 necessidade de participação da Fazenda Pública na fixação de honorários periciais
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e, além disso, a matéria de fundo não foi omitida em virtude da inapetência do recurso, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida, especialmente diante do entendimento de que não cabe cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.