AREsp 1863059 - DECISAO

AREsp 1863059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a irresignação padece de deficiência de fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA - UNINORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Honorários Periciais Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 369 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S/S LTDA - UNINORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do aresto (arts. 11 e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 valoração e possível excesso dos honorários periciais (art. 369 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a irresignação padece de deficiência de fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.