REsp 1624531 - DECISAO

REsp 1624531 - DECISAO

Houve erro de premissa no acórdão recorrido ao considerar tratar-se de nova perícia judicial requerida pelos expropriados; o que se apresentou nos autos foi laudo pericial preliminar do expropriante. Quando há contestação da oferta administrativa, a perícia é ato de impulso oficial e os honorários periciais, nessa fase, incumbem ao expropriante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial do Município de Bauru.

Parties
Embargante: Espólio de Guy Alberto Retz - Espólio e outros; Embargado: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Bauru.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Em Desapropriação, Laudo Pericial Preliminar, Ônus Do Adiantamento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Perícia Em Desapropriação Laudo Pericial Preliminar Ônus Do Adiantamento Prequestionamento

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Parties

Espólio de Guy Alberto Retz - Espólio e outros

Embargante

Município de Bauru

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação de desapropriação quando há contestação da oferta administrativa
  2. 2 Natureza do laudo pericial preliminar apresentado pelo expropriante e se caracteriza como nova perícia judicial requerida pelo expropriado

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no acórdão recorrido ao considerar tratar-se de nova perícia judicial requerida pelos expropriados; o que se apresentou nos autos foi laudo pericial preliminar do expropriante. Quando há contestação da oferta administrativa, a perícia é ato de impulso oficial e os honorários periciais, nessa fase, incumbem ao expropriante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial do Município de Bauru.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Bauru.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Bauru
  • Publique-se. Intimem-se.