REsp 1933282 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações envolvem preceitos constitucionais cuja apreciação não é própria do recurso especial e porque há óbice da Súmula 280/STF quanto a norma estadual; adicionalmente, a representação do Município por procuradora adjunta funcional está em conformidade com a Lei...

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Parties
Recorrente: MAURO DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Município de Petrópolis; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Capacidade Postulatória, Representação Judicial Do Ente Público, Controle Incidental De Constitucionalidade, Liquidação De Sentença, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Periciais Capacidade Postulatória Representação Judicial Do Ente Público Controle Incidental De Constitucionalidade Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

MAURO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Município de Petrópolis

Recorrido

Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)
  2. 2 impossibilidade de uso do recurso especial para questões constitucionais (art.102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto a direito local/constitucional estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações envolvem preceitos constitucionais cuja apreciação não é própria do recurso especial e porque há óbice da Súmula 280/STF quanto a norma estadual; adicionalmente, a representação do Município por procuradora adjunta funcional está em conformidade com a Lei Municipal/PETRO nº 7200/14, e o acórdão recorrido corretamente determinou que o Município vencido arque com os honorários periciais na fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.