REsp 1525649 - ACORDAO

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Tendo a parte expropriada condicionado a aceitação da oferta administrativa (na prática não aceitando-a) e sendo a indenização fixada em juízo inferior ao valor ofertado administrativamente, houve sucumbência da expropriada, razão pela qual, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993 e da jurisprudência do...

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Parties
Agravante (expropriado): Companhia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa; Agravado (expropriante): Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Sucumbência, Oferta Administrativa, Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Para Reforma Agrária Honorários Periciais Sucumbência Oferta Administrativa Indenização

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa

Agravante (expropriado)

Incra

Agravado (expropriante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a indenização fixada em juízo é igual ou inferior à oferta administrativa
  2. 2 Caracterização da não aceitação da oferta administrativa quando condicionada à exclusão de parte do imóvel
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993 e da jurisprudência do STJ sobre sucumbência nas ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Tendo a parte expropriada condicionado a aceitação da oferta administrativa (na prática não aceitando-a) e sendo a indenização fixada em juízo inferior ao valor ofertado administrativamente, houve sucumbência da expropriada, razão pela qual, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993 e da jurisprudência do STJ, ela deve arcar com os honorários periciais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.