AREsp 708131 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência, as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, contra decisão monocrática proferida por este signatário (fls. 444-446, e-STJ), que negou provimento ao agravo do insurgente. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 366, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DEBITA PAGAMENTO DO SALÁRIO PERICIAL À PARTE QUE SUCUMBIR - QUESTÃO PRECLUSA - IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - COMANDO QUE FIXA VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - EXERCENDO "MUNUS" COMO AUXILIAR DO JUÍZO, DEVE O PERITO SER REMUNERADO ADEQUADAMENTE PELO TRABALHO DESENVOLVIDO - A CONTRAPRESTAÇÃO DEVE SER AVALIADA SEGUNDO PRUDENTE ANÁLISE DO MAGISTRADO CONSIDERANDO COMPLEXIDADE DOS EXAMES - REDUÇÃO NECESSÁRIA, NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 384-385, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 388-403, e-STJ), a recorrente apontou afronta aos seguintes dispositivos: arts. 19 combinado com a parte final do 33, e 535, todos do CPC/73. Sustentou, em síntese, ter demonstrado a ausência de preclusão e o interesse recursal em modificar a decisão na parte em que imputou o pagamento. Preceituou que o ônus da produção da prova pericial é da parte que requereu, no caso em análise, dos agravados, o que não foi considerado pela Corte local, motivo pelo qual entendeu que o acórdão recorrido deve ser modificado na parte que determinou o pagamento ao final da lide pela recorrente; alternativamente, a redução do seu valor, bem como que seja imputado referido encargo ao Estado, diante da gratuidade da justiça concedida nos autos. Contrarrazões às fls. 408-413, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 415-416, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, dando ensejo na interposição do agravo de fls. 419-430, e-STJ. Contraminuta às fls. 432-437, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 444-446, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, sob a fundamentação de não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice inserto na Súmula n. 83 do STJ. Foram impetrados dois agravos regimentais, por meio das petições eletrônicas 00512398/2015 (fls. 449-459, e-STJ) e 00512695/2015 (fls. 460-470, e-STJ), nos quais a insurgente, pugna pelo afastamento do óbice aplicado, ao argumento de que "o posicionamento jurisprudencial atual exarado pela corte Superior é no sentido de que é dever do Estado o pagamento dos encargos do perito quando foi deferida a gratuidade da justiça ao encarregado pelo pagamento dos encargos". (fls. 454, e-STJ) Aduz, ainda, que "a decisão combatida, determinou a realização de nova prova pericial e apenas agora fixou o valor dos honorários periciais, impossibilitando à AGRAVANTE verificar a quantia a ser destinada ao Sr. Perito, razão pela qual não há que se falar em preclusão". (fls. 455, e-STJ) Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência, as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Agravo Regimental constante da petição eletrônica 00512398/2015 (fls. 449-459, e-STJ) Consoante asseverado na decisão agravada, quanto à apontada violação ao artigo 535 do CPC/73, razão não assiste à insurgente, visto que o órgão julgador analisou a matéria que lhe fora posta à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, em que pese não tenha sido acolhida a tese da insurgente. Aduz a agravante que o órgão julgador foi omisso quanto a realização de nova perícia, afastando a questão da preclusão. Todavia, da leitura do decisum impugnado, não se vislumbra o aludido vício, consoante se extrai do seguinte trecho do decisum: O V. Acórdão vergastado deixou de conhecer parte do recurso interposto registrando tratar-se de matéria já acobertada pela preclusão. A embargante entende que houve nova disposição sobre a forma de pagamento da honorária, o que oportunizaria o manejo do recurso. Todavia, dessume-se da própria decisão guerreada que salário pericial foi fixado anteriormente. A elaboração de novo laudo é providência complementar a ser empreendida pelo mesmo perito. Não há produção de nova prova. Patente, portanto, que a reiteração feita no r. comando agravado não enseja possibilidade de rediscussão da quaestio. (fls. 384-385, e-STJ) Depreende-se do acórdão recorrido, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, de forma clara e sem contradição, embora não tenha acolhido a pretensão da recorrente, portanto não ocorre ofensa ao citado dispositivo. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, à luz do CPC/73 - vigente à época, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se O que se vê, na verdade, é que a controvérsia não fora decidida conforme objetiva a recorrente, uma vez que não foram acolhidas as suas pretensões. Desta forma, considerando que as questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. 2. Outrossim, não merece reparo a decisão agravada quanto à incidência do enunciado sumular n. 83 do STJ. No que se refere aos honorários periciais, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, esta Corte possui entendimento de que, somente, quando o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente é que caberá ao Estado o dever de pagamento, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUCUMBENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp 923.112/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXAME DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. DEVER DO ESTADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1678991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade de justiça. 2. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. 3. Ainda, "conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 20 DO CPC; 59 e 64 do CPC/39; E 1º, 11 E 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Ação ajuizada em 18.05.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute quem dever arcar com o pagamento dos honorários do perito judicial, presente a peculiaridade de que, embora o despacho saneador tenha imposto o ônus aos réus, o autor, beneficiário da assistência judiciária, restou vencido na ação. 3. O ônus financeiro da prova fixado no despacho saneador, ainda que decorrente da hipossuficiência de uma das partes, subsiste a título precário até a sentença, momento em que, nos termos do art. 20, caput, do CPC, se condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas por este incorridas. 4. Mantendo coerência com a sistemática do art. 20 do CPC - que, por sua vez, manteve a regra de distribuição dos ônus da sucumbência do CPC de 1939, arts. 59 e 64 - o art. 11 da Lei nº 1.060/50, dispõe que os honorários periciais somente poderão ser imputados à parte contrária quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. 5. Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência judiciária, devem ao final serem pagos pela parte contrária, se vencida, ou, caso contrário, pelo Estado, responsável pela prestação do benefício. 6. Recurso especial provido. (REsp 1377633/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. A jurisprudência desta Corte, firmou o entendimento de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (Resp n. 527.618, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003), o que não ocorreu na presente hipótese. 3. "O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC" (REsp 1067595/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 12/12/2008), isto é, o encargo da perícia será custeado pelo vencido, independentemente de tê-lo aceito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 256.878/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013). Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, tendo em conta que a parte, ora agravada, é beneficiária da gratuidade de justiça, todavia, não fora vencido, portanto, inexiste dever estatal pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem ser imputados à parte sucumbente. Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno constante da petição eletrônica 00512695/2015 (fls. 460-470, e-STJ) Revela-se defesa a oposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. Nesse sentido, precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. No que diz respeito aos primeiros embargos de declaração, tem-se que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que são extemporâneos os embargos opostos antes da publicação do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Quanto aos segundos embargos de declaração, tem-se que a oposição de dois aclaratórios pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos embargos opostos por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 1306803/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/12/2014) grifou-se De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É como voto.