AREsp 1854092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão do acórdão foi formulada de modo genérico, sem demonstrar omissão específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão do valor dos honorários periciais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Periciais Prova Pericial Omissão Em Acórdão Recuso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1022 do CPC)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 95, 465 e 489, §1º do CPC
  3. 3 fixação de honorários periciais e sua compatibilidade com a complexidade da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão do acórdão foi formulada de modo genérico, sem demonstrar omissão específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão do valor dos honorários periciais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou compatível o valor dos honorários com a complexidade e a quantidade de trabalho exigidos pela perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.