AREsp 1706942 - ACORDAO

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Deve ser aplicado o limite à responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários periciais nos casos de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, § 2º do CPC e da Resolução do CNJ aplicável, e, na ausência de tabela própria do Tribunal de origem (TJ-PR), impõe-se a limitação aos valores constantes...

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Parties
AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: R M PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originalmente) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Tabela De Honorários Do CNJ, Limitação De Custeio
Processo Civil Direito Administrativo Assistência Judiciária Gratuita Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Tabela De Honorários Do CNJ Limitação De Custeio

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

R M PESSOA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originalmente) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito em caso de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicação da tabela de honorários prevista em Resolução do CNJ quando não há tabela própria do Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da limitação sobre a responsabilidade do sucumbente e suspensão do crédito nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Deve ser aplicado o limite à responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários periciais nos casos de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, § 2º do CPC e da Resolução do CNJ aplicável, e, na ausência de tabela própria do Tribunal de origem (TJ-PR), impõe-se a limitação aos valores constantes da tabela do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 para laudo em ação revisional envolvendo até 4 contratos), mantendo-se que tal limitação refere-se apenas à obrigação financeira estatal, sem afastar eventual responsabilidade do sucumbente, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Limitar a responsabilidade do Estado do Paraná aos valores constantes da tabela do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (valor máximo indicado de R$ 370,00 para laudo em ação revisional envolvendo até 4 contratos).