REsp 1927248 - ACORDAO

REsp 1927248 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, não se pode exigir do Parquet o adiantamento dos honorários periciais, de modo que a despesa deve ser suportada pela Fazenda Pública à qual o Ministério Público estiver vinculado, aplicando-se o art. 18 da Lei n. 7.347/85 por prevalência sobre o art. 91 do CPC/2015 e por analogia a Súmula 232/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Ônus Da Fazenda Pública, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Art. 91 Do Cpc/2015, Súmula 232/stj
Administrativo Processual Civil Honorários Periciais Ação Civil Pública Ônus Da Fazenda Pública Art. 18 Da Lei N. 7.347/85 Art. 91 Do Cpc/2015 Súmula 232/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 às ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público
  2. 2 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público versus responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Parquet

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, não se pode exigir do Parquet o adiantamento dos honorários periciais, de modo que a despesa deve ser suportada pela Fazenda Pública à qual o Ministério Público estiver vinculado, aplicando-se o art. 18 da Lei n. 7.347/85 por prevalência sobre o art. 91 do CPC/2015 e por analogia a Súmula 232/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • O valor adiantado pelo Ministério Público Federal deverá ser ressarcido pela União