AREsp 1846902 - DECISAO

AREsp 1846902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais em face da complexidade apresentada, e porque a insurgência por dissídio jurisprudencial foi defeituosa por...

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Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: Construtel Projetos e Construções Ltda.; Perito Nomeado: Marcus Juliano Rocha Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Honorários Periciais Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

OI S.A.

Agravante

Construtel Projetos e Construções Ltda.

Agravada

Marcus Juliano Rocha Branco

Perito Nomeado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários periciais
  3. 3 possibilidade de enriquecimento ilícito do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais em face da complexidade apresentada, e porque a insurgência por dissídio jurisprudencial foi defeituosa por não indicar inequivocamente o dispositivo de lei federal supostamente divergido, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.