RMS 63653 - DECISAO

RMS 63653 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.253.844/SC e em precedentes, determina que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet (aplicação analógica da Súmula 232/STJ), e que...

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Parties
Recorrente (impetrante): Estado de São Paulo; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (ação Civil Pública): Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Analógica Da Súmula 232/stj, Interação Entre Art. 91 Do Cpc/2015 E Art. 18 Da Lei Da Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Analógica Da Súmula 232/stj Interação Entre Art. 91 Do Cpc/2015 E Art. 18 Da Lei Da Ação Civil Pública

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente (impetrante)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (ação Civil Pública)

Universidade de São Paulo

Réu (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face da especialidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.253.844/SC e em precedentes, determina que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet (aplicação analógica da Súmula 232/STJ), e que o art.91 do CPC/2015 não revoga essa solução por força da especialidade da Lei n. 7.347/1985; além disso, o mandado de segurança não é cabível para reformar decisão judicial que não seja manifestamente ilegal ou teratológica.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.