RMS 64802 - DECISAO

RMS 64802 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque a determinação judicial para que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público antecipe os honorários periciais em ação civil pública está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.253.844/SC e súmula 232/STJ) e porque o art. 18 da Lei 7.347/1985, por ser norma especial, afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o uso do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Estado de São Paulo; Impetrado/autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015, Súmula 232/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Mandado De Segurança Responsabilidade Da Fazenda Pública Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Art. 91 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 prevalência da norma especial (art. 18 da Lei 7.347/1985) sobre o art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque a determinação judicial para que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público antecipe os honorários periciais em ação civil pública está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.253.844/SC e súmula 232/STJ) e porque o art. 18 da Lei 7.347/1985, por ser norma especial, afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o uso do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.