REsp 1935689 - DECISAO

REsp 1935689 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente — de que, em desapropriação direta, o expropriante deve adiantar os honorários periciais com respaldo no art. 33 do CPC, enunciado 232/STJ e art. 30 do Decreto‑lei 3.365/41 — que não foi...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Desapropriação Direta, Omissão E Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Desapropriação Direta Omissão E Prequestionamento

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus do adiantamento dos honorários periciais na ação de desapropriação direta
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 versus Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente — de que, em desapropriação direta, o expropriante deve adiantar os honorários periciais com respaldo no art. 33 do CPC, enunciado 232/STJ e art. 30 do Decreto‑lei 3.365/41 — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão recorrida permanece válida na sua fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.