REsp 1747193 - DECISAO

REsp 1747193 - DECISAO

Por se tratar de correção de erro material/aritmético no título executivo judicial — matéria de ordem pública — não incide preclusão consumativa nem coisa julgada, de modo que a complementação dos honorários periciais pode ser determinada mesmo após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Honorários Periciais, Erro Material, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Processual Civil Honorários Periciais Erro Material Preclusão Consumativa Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de complementação de honorários periciais após trânsito em julgado viola a coisa julgada/preclusão consumativa
  2. 2 Se a correção de erro material do título executivo judicial está sujeita à preclusão ou pode ser feita a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Por se tratar de correção de erro material/aritmético no título executivo judicial — matéria de ordem pública — não incide preclusão consumativa nem coisa julgada, de modo que a complementação dos honorários periciais pode ser determinada mesmo após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.