AREsp 1774106 - DECISAO

AREsp 1774106 - DECISAO

A revisão do valor dos honorários periciais implicaria o reexame de matéria fático-probatória (complexidade e circunstâncias da perícia), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015.

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Parties
Exequente/agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Executados: JORGE ALBERTO PIRES GOBBATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal (cpc/ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Honorários Periciais Admissibilidade Recursal (cpc/ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Exequente/agravante

JORGE ALBERTO PIRES GOBBATO e outros

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade dos honorários periciais fixados em R$ 22.000,00
  2. 2 Possível violação do art. 8º do NCPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A revisão do valor dos honorários periciais implicaria o reexame de matéria fático-probatória (complexidade e circunstâncias da perícia), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 316/317
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial