RMS 63779 - DECISAO

RMS 63779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, prevalece o regime especial da Lei 7.347/1985, e, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.253.844/SC e precedentes, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet, sendo inaplicável o art. 91 do CPC/2015 por força do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Art. 91 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Princípio Da Especialidade Aplicação Do Art. 91 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 para transferir ao Ministério Público o encargo do adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público em ações civis públicas
  3. 3 Prevalência do regime especial da Lei 7.347/1985 sobre normas gerais do CPC (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, prevalece o regime especial da Lei 7.347/1985, e, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.253.844/SC e precedentes, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet, sendo inaplicável o art. 91 do CPC/2015 por força do princípio da especialidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se