AREsp 715203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 178/180). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.DECISÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINAIS COM A ADVERTÊNCIA DO ART.359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC.IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 73/75). No especial (e-STJ fls. 130/149), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 2º, 128, 460, 471, 512,515 e 535 do CPC/1973. Sustentoupreliminarmentenegativa de prestação jurisdicional. No mérito,alegou, em síntese, a ocorrência de julgamentoextra petitae violação do princípio danon reformatio in pejus, uma vez"que a decisão recorrida consignou matéria totalmente diversa do objeto da pretensão recursal deflagrada pela OI S.A.(BRASIL TELECOM S.A.). Enquanto a causa de pedir e pedido daquela irresignação limitava-se, conforme destacado acima, a questionar tão somente a majoração dos honorários periciais, pronunciou-se, de oficio, a 4a Câmara Comercial do TJSC quanto a invalidade das radiografias dos contratos como elemento de prova, desconstituindo, inclusive a decisão que determinou a realização de perícia, o que nunca foi questionado nestes autos, nem pela parte contrária" (e-STJ fl. 142). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 176). No agravo (e-STJ fls. 187/203), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi parcialmente deferido em decisão assim fundamentada (e-STJ fls. 779/784): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 529/594): Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, na forma prevista e autorizada pelo art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJSC, assim ementado (e-STJ fl. 50): (..) Cuidam os autos de agravo de instrumento, interposto pela requerente contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em demanda visando à complementação de ações, deferiu o pedido de majoração da verba honorária fixada em favor do perito, diante da complexidade e extensão dos trabalhos contábeis exigidos para a elucidação dos valores devidos nos 249 (duzentos e quarenta e nove) contratos discutidos. O acórdão recorrido, nos termos da ementa acima transcrita, desconstituiu "a decisão que determinou a realização da perícia, a fim de que o juízo de origem determine à agravante que promova a exibição de todos os contratos originais, com cientificação para os fins do art. 359 e § 2º do art. 475-B do CPC" (e-STJ fl. 52) e julgou prejudicadas as demais questões. Alega a requerente que o fumus boni iuris está presente na plausibilidade dos fundamentos suscitados no recurso especial quanto à violação dos arts. 128, 460, 515 e 535, II, do CPC/1973. Sustenta (e-STJ fl. 402): "a) Nulidade do julgamento do agravo de instrumento nº 2014.046171-3, feito em segunda instância pela Quarta Câmara de Direito Comercial, pois anulada decisão agravada a partir de fundamento não impugnado e não discutido pelas partes, violando os limites do julgamento; b) Violação ao princípio que veda o reformatio in pejus; c) Violação à coisa julgada e preclusão; e d) Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73 porquanto deixou de analisar a questão atinente aos honorários periciais." Ressalta que, no agravo de instrumento que interpôs na origem, pretendeu discutir tão somente a majoração dos honorários do perito, mas que o TJSC, no julgamento do recurso, apreciou outras questões preclusas (validade das radiografias e aplicação dos artigos 359 e 475-B, § 2º, do CPC/1973), equívoco esse que teria influenciado "o próprio convencimento do juízo de 1ª instância que, em recente decisão (10/05/2016), deu continuidade à execução em valores estratosféricos (R$ 31.000.000,00)" (e-STJ fl. 404). Alega, ainda, que o periculum in mora faz-se presente, pois a requerente está sob a iminência de penhora do valor acima referido, uma vez que o TJSC determinou "que o juízo de origem dê sequência à execução com aplicação ao caso da penalidade prevista no art. 475-B, § 2º, do CPC/73, o que representa entender como corretos os cálculos do credor" (e-STJ fls. 406/407). Pretende, assim, seja deferido "o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial pendente de julgamento nesta Corte, impedindo-se o prosseguimento dos atos executivos em primeira instância, comunicando, em seguida e com urgência, o juízo de primeiro grau, impedindo-se, pois, qualquer ato lesivo posterior" (e-STJ fl. 48). A requerida apresentou, em 25/5/2016, petição (PET n. 241.286/2016) na qual afirma que a requerente omitiu em seu pedido o fato de que o agravo de instrumento objeto do presente agravo em recurso especial (AI n. 2014.04671-3, interposto pela OI S.A, em 10/7/2014) foi julgado conjuntamente com o agravo de instrumento n. 2014.026667-0, interposto em 25.4.2014, pela ora requerida (TFLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), objetivando a "reforma da decisão que determinou a realização da perícia" e a "aplicação do art. 359 e 475-B, § 2º, do CPC, para que se excluam do trabalho pericial as radiografias apresentadas intempestivamente pela OI S.A." (e-STJ fl. 551). Salienta que os autos dos dois agravos de instrumento estavam apensados e que o AI n. 2014.026667-0 foi julgado prejudicado "em razão do julgamento do Agravo 2014.046171-3, apenso, no qual se determinou a anulação do processo desde a decisão que determinou a realização de pericia. (decisão agravada nesse processo)" (e-STJ fl. 552). Sustenta, ainda: (a) prejudicialidade do presente agravo em razão do julgamento final em primeira instância da impugnação ao cumprimento de sentença, (b) falta de interesse recursal da agravante no presente agravo ante a ausência de sucumbência e (c) preclusão, diante do trânsito em julgado da decisão posterior, proferida no Agravo n. 2015.057748-0, que determinou a aplicação dos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC/1973. Na mesma data, 25/5/2016, a requerida apresentou uma segunda petição (PET n. 242.630/2016) por meio da qual requereu a condenação da requerente ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC 2015, por violação ao art. 80, inciso II, considerando que que a "Agravante omitiu informações propositalmente, bem como apresentou alegações fáticas absolutamente deturpadas e mentirosas, se faz necessária a aplicação " (e-STJ fl. 585). É o relatório. Decido. Em uma primeira análise, observa-se que não ficou comprovada, no caso, a existência do periculum in mora necessário à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Com efeito, a requerente não logrou demonstrar nenhum ato concreto que denote risco de dano grave, tendo se limitado a afirmar a possibilidade do bloqueio dos valores em questão. O pedido de condenação por litigância de má-fé será examinado quando do julgamento do agravo no recurso especial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Manifeste-se a requerente sobre os fatos alegados pela requerida. Publique-se e intimem-se." Após a publicação da decisão acima, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) Petição n. 265.0478/2016, apresentada por OI S.A. (e-STJ fls 597/674) refutando as alegações apresentadas por TFLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na petição de fls. 549/559 (e-STJ), e ratificando a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, argumentando que: (i) não houve julgamento concomitante dos agravos, mas sim, primeiro, o julgamento do agravo de instrumento interposto pela OI, em decisão combatida no presente recurso e, posteriormente, a decisão pela prejudicialidade do agravo da TFLO, (ii) a pretensão da TFLO no agravo que interpôs na origem era apenas a de modificar os critérios de realização da perícia e não de desconstituir integralmente a decisão que determinou a realização de tal prova, (iii) o meio correto de "modificação do entendimento que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da TFLO seria o Recurso Especial, o qual foi oposto naqueles autos pela TFLO, chegando, inclusive, a ser encaminhado a este Superior Tribunal de Justiça, sendo autuado sob a descrição: ARESP 694.664/SC" (e-STJ fl. 600), e que o mérito daquele recurso, no qual também se alegou que o TJSC extrapolou os limites da devolutividade, não chegou a ser examinado em virtude de sua intempestividade, (iv) a TFLO teria induzido este juízo "a erro a respeito da ausência de interesse recursal pelo fato de que ela, também, apresentou Recurso Especial em face do posicionamento equivocado do TJ-SC, autuado no STJ em 05/05/2015" (e-STJ fl. 602), (v) é "iminente o bloqueio absurdo e desproporcional de milhões (valor garantido em juízo), o qual pode ser afetado com a decisão prolatada por esta Corte Superior" (e-STJ fl. 602) e (vi) é inexistente a prejudicialidade alegada pela TFLO, pois, "a desconstituição da decisão ilegal recorrida nestes autos é a medida que devolverá ordem ao andamento do feito nas instâncias ordinárias, garantindo que o juízo de piso continue na busca do valor efetivamente devido" (e-STJ fl. 604). (b) Agravo interno (e-STJ fls. 677/686) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, reafirmando a presença do fumus boni iuris, em virtude do julgamento extra petita e da reformatio in pejus supostamente ocorridos na origem e a existência de manifesto periculum in mora, diante da "ordem de penhora de mais de R$ 30 milhões a ser cumprida a qualquer momento a partir de 21.6.2016" (e-STJ fl. 680) e sustentando, ainda, a necessidade de concessão da tutela diante da evidência do direito alegado. (c) Petição n. 298.573/2016 (e-STJ fls. 714/717) por meio da qual a OI S.A. informou que, em 20/6/2016, o Juízo da 2ª Vara Cível de Blumenau - SC "rejeitou a substituição do seguro garantia por três imóveis, tal como proposto pela Oi, e determinou a imediata expedição de ofício à seguradora, para que transfira "o valor total da apólice de seguro para a conta judicial vinculada ao processo"" (e-STJ fl. 715), salientou que "a qualquer momento, a seguradora responsável pela apólice será oficiada para promover a transferência de mais de trinta milhões de reais para conta judicial vinculada ao processo, o que gerará, automaticamente, e antes mesmo de essa e. Corte analisar o recurso especial interposto pela Oi, a seguinte (e esdrúxula) situação: (i) o crédito exequendo unilateralmente pretendido pela agravada será garantido, em sua totalidade, pelo depósito realizado pela seguradora, permitindo que a agravada, inclusive, se não for deferido o efeito suspensivo aqui pretendido, efetue o levantamento desse valor; (ii) a seguradora, consequentemente, sub-rogar-se-á no direito de crédito da agravada, possibilitando-a promover, desde já, execução contra a Oi; e (iii) a Oi, por sua vez, ainda que tenha êxito em sua pretensão e consiga demonstrar, posteriormente, o excesso de execução perpetrado pela agravada, dificilmente conseguirá reaver os valores levantados pela agravada, tendo que pagar, então, na prática, duas vezes (para a agravada e para a seguradora), o indevido e arbitrário valor pretendido" (e-STJ fl. 716) e requereu, novamente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. (d) Contrarrazões (e-STJ fls. 719/752) apresentadas por TFLO ao agravo interno, nas quais refuta as argumentações sustentadas pela empresa OI e insiste nas alegações de: (i) prejudicialidade do AREsp (interposto contra decisão interlocutória em impugnação ao cumprimento de sentença) em virtude do julgamento final em primeira instância da própria impugnação ao cumprimento de sentença, (ii) ausência de interesse recursal da requerente no presente AREsp por falta de sucumbência da decisão agravada, pois "o V. acórdão do TJ-SC ao apreciar de forma conjunta os recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelas partes, entendeu por anular quase toda a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, dando nova oportunidade ao Agravante para apresentar os contratos objetos da demanda e, com isso, não ter contra si a aplicação dos artigos 359 e 475-B § 2º do CPC/1973, que seria automática em razão da recusa injustificada na sua apresentação por mais de uma vez nos autos, tanto na fase de conhecimento como de execução" (e-STJ fl. 724), (iii) preclusão da decisão posterior que determinou a aplicação dos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC/1973, salientando que a decisão objeto do agravo de despacho denegatório "em momento nenhum determinou a aplicação dos EFEITOS dos artigos 359 e 475-B, §2º, do CPC/73, muito pelo contrário, e como já visto, apesar de ser esse o pedido do agravo interposto pela TFLO, o TJSC determinou apenas e tão somente que as intimações anteriores para apresentação dos documentos, deveriam ser anuladas, incluindo também a decisão que determinou a realização de perícia, para que fossem novamente realizadas com a expressa advertência de que, aí sim, se não fossem apresentados os documentos, seriam aplicados os EFEITOS dos artigos 359 e 475-B, §2º, do CPC/73" (e-STJ fl. 726) e que nessa sequência o processo seguiu, com a intimação da OI, em despacho contendo o que foi determinado, mas que a executada deixou de apresentar os documentos como decidido, sendo que "o MM. Juízo a quo acolheu a justificativa dada pela Oi para não apresentar os documentos, ou seja, não lhe aplicando os efeitos dos artigos 359 e 475-B, §2º, do CPC/73 e novamente determinando a realização de perícia" (e-STJ fl. 727), contra essa decisão, a TFLO interpôs o agravo de instrumento n. 2015.057748-0, o qual foi "provido em parte, para desconstituir novamente a decisão agravada, dispensando-se a realização de perícia, afastando-se a radiografia, e determinando-se ao juízo de origem que adentre ao mérito da impugnação, observando a presunção de veracidade constante dos arts. 359 e 475-B do CPC" (e-STJ fl. 728) e que tão somente após o julgamento deste último agravo, cuja decisão transitou em julgado, é que foi determinada a aplicação dos efeitos dos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC/1973 e (iv) impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo pretendido diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e da presença do periculum in mora inverso em razão da situação econômica da agravante. (e) Impugnação (e-STJ fls. 756/764) apresentada pela TFLO à petição de fls. 714/717 (e-STJ) insistindo na "falta de lastro jurídico" para a pretensão e na "perda superveniente do objeto e a perda do interesse da Agravante em seu pleito" (e-STJ fl. 758). (f) Pedido de reconsideração (e-STJ fls. 767/772) ora em exame, no qual a OI insiste na presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial e requer seja obstada "a prática de qualquer ato nas instâncias ordinárias capaz de agravar ainda mais a situação da empresa recorrente, conforme arts. 995 e 1.029, §5º do CPC/2015" (e-STJ fl. 772). É o relatório. Decido. O exame das diferentes alegações apresentadas por ambas as partes a respeito da condução do processo nas instâncias ordinárias - relativas à possível ocorrência de reformatio in pejus, julgamento extra petita, violação à coisa julgada, preclusão, perda superveniente de objeto do recurso e falta de interesse recursal - demanda uma análise detalhada de cada um dos incidentes ocorridos no curso do cumprimento de sentença, inclusive com a análise das decisões proferidas nos embargos do devedor e nos outros agravos de instrumento vinculados a este processo, o que não é possível no exame perfunctório do recurso que ora se realiza. No entanto, em que pese a dificuldade, nesse momento, em definir se há o fumus boni iuris, diante do elevado valor envolvido na causa, a lei e a boa cautela, recomendam seja, por ora, obstado o levantamento de importâncias, à vista do risco de tornar ineficaz deliberação futura, que porventura acolha a argumentação da parte devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, exclusivamente para impedir o levantamento de valores até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o agravo interno. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao l. Juízo da 2ª Vara Cível de Blumenal - SC, com cópia integral destes autos, para que dêem fiel cumprimento a esta decisão e para que prestem informações sobre todos os incidentes envolvendo o presente processo. Publique-se e intimem-se. Em resposta ao ofício mencionado na decisão transcrita, o TJSC prestou os seguintes esclarecimentos(e-STJ fls. 810/826, negritei): Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para prestar as informações solicitadas por Vossa Excelência, no Despacho datado de 18/07/2016, relativas ao Agravo em Recurso Especial n. 0142270- 19.2014.8.24.0000/50003 (STJ n. 715203/SC, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira), com base nos elementos contidos nos autos e nos sistemas informatizados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: 1) No dia 09/03/2009, a TFLO Empreendimentos e Participações Ltda. ingressou com ação de adimplemento contratual contra a Brasil Telecom S/A (atual 01 S/A), protocolada na Comarca de Blumenau sob o n. 008.09.004663-0 (0004663-13.2009.8.24.0008) para obter a condenação da demandada à complementação de ações do capital social referente a 249 contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linhas telefônicas cujos direitos lhe foram cedidos. A empresa de telefonia, no dia 12/03/2009, foi citada para "apresentar a documentação referente aos contratos de participação financeira elencados no "anexo 1" de fls. 66/70, cuja cópia deverá acompanhar o ofício de citação", bem como "para, querendo, apresentar contestação no prazo legal". Apresentada a contestação, os pedidos foram julgados procedentes para condenar a empresa de telefonia "a subscrever em nome do autor a diferença de ações do mesmo tipo e espécie daquelas já entregues emnúmero menor, o que será apurado em liquidação de sentença, observando-se o valor patrimonial do título acionário na data da integralização do capital, tomando por base o balancete mensal aprovado e vigente para aquele período. Na hipótese do autor ter efetuado o desembolso parcelado, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (RESP 975. 834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). "Sobre a diferença acionária apurada deverão ser calculados os respectivos dividendos, "bonificações e juros sobre capital próprio, que serão corrigidos a partir da data que seriam devidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, forte nas disposições do art. 406 do Código Civil. Não havendo o cumprimento da emissão acionária ordenada, a obrigação será convertida em perdas e danos, cuja execução observará os ditames no art.633 do CPC (STJ - AI nº 454.253/RS, Rel. Min. Ari Pargendler), levando-se em conta o valor de mercado das ações na data do efetivo pagamento (Apelação Cível nº 2007.050147-9, Rel. Des. Salim Schead dos Santos). Em decorrência do princípio da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 15% sobre a soma do montante correspondente à diferença do número de ações, observada a cotação em bolsa dos títulos acionários à época do pagamento ou do início da execução, com os importes pertinentes aos dividendos, às bonificações e aos juros sobre capital próprio .. ". Não há referência alguma, na sentença, acerca da aplicação do art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. As partes apelaram. Na Apelação Cível n. 2010.007291- 6/0002 (0004663-13.2009.8.24.0008, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade), a Quarta Câmara de Direito Comercial houve por bem não conhecer do recurso da autora TFLO e negar provimento ao recurso da ré Oi (então denominada Brasil Telecom S/A). No respectivo acórdão, o Órgão julgador disse, no concernente à discussão ora em pauta: "Protesto pela realização de prova pericial - Necessidade de apuração do número de ações complementares no processo de conhecimento "A recorrente alega ser necessária a realização de prova pericial, no processo de conhecimento, para averiguar se, de fato, ocorreu a subscrição a menor, pois, postergada a análise para a liquidação de sentença, impossível averiguar se o pedido inicial é de fato procedente ou não. "Tal argumentação não merece prosperar. É plenamente possível encontrar o resultado zero na liquidação de sentença. No momento, há de ser decidido o possível direito material da parte, ficando as questões referentes á liquidação para fase processual posterior. "Busca-se, em liquidação, aferir o valor correto da condenação, ou seja, a liquidez do título judicial. Nesses termos, o resultado dessa fase procedimental não modifica a decisão de procedência." A Brasil Telecom (OI) interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido. Contra a decisão de não admissão interpôs Agravo do art. 544 do CPC/73, do qual não conheceu o Ministro Antônio Carlos Ferreira, por decisão monocrática de 06.10.2011 (STJ, AREsp n. 1.423.202/SC). Tal decisão transitou em julgado em 19.10.2011, como consta no cadastro do sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça. 2) Em 30/05/2011, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, e a executada (OI S/A), por despacho publicado no Diário da Justiça de 03/08/2011, foi intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, trouxesse aos autos cópia dos contratos solicitados pela exequente. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da executada (OI S/A), daí por que, no dia 29/03/2012, o Juízo da 2a Vara Cível, da Comarca de Blumenau, publicou o seguinte despacho: "A ré foi condenada ao cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja, a de subscrever em nome da autora a diferença de ações do mesmo tipo e espécie daquelas já entregues em número menor. Inviável, portanto, o atendimento do pedido de fl. 284/288. Aquela petição, todavia, deixaevidente o desejo do exequente de ver cumprida a sentença. Assim, intime-se a parte executada para cumprir a sentença, emitindo as ações nela referidas, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.Intime-se a parte exequente .. . A executada (OI S/A) não atendeu a essa determinação judicial e, então, o Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: "A parte autora, vencedora da ação, após o trânsito em julgado da sentença que condenou a ré a subscrever-lhe ações, apresentou memória do cálculo atinente ao valor que reputa devido. "Diante de tal iniciativa, antes da ordem para o pagamento, foi oportunizado é ré a subscrição das ações, tal como consignado no julgado, para, somente após, não cumprida aquela obrigação, fazer-se a conversão da pretensão inicial em perdas e danos. "A ré, intimada para subscrever as ações, deixou de apresentar qualquer manifestação, conforme anuncia a certidão retro. "Pois bem, a liquidação de sentença, regulada nos artigos 475-A a 475-H, do Código de Processo Civil, pode ser feita por arbitramento (art.475-C), por artigos (art. 475-E) e por simples cálculos (art. 475-B). "No caso em análise, quando a parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos aritméticos suficientes à demonstração do valor que entende devido. em obediência ao disposto no art.475-B do CPC. "Assim, tem-se como líquida a obrigação de pagar quantia certa. Há necessidade, todavia, de prévia intimação para o pagamento voluntário do referido montante, devidamente atualizado, para que se possa, no caso de inércia, fazer incidir a multa prevista no art. 475-J, preservado, evidentemente, o direito à impugnação (CPC, art. 475-L). "Pelo exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e, diante dos cálculos já apresentados pela parte autora, antes de cogitar da aplicação da multa a que alude o art. 475-J do CPC, determino a intimaçãoda ré, por seu advogado, para, em 15 dias, depositar o valor corrigido do cálculo já apresentado pelo(a) demandante. "Decorrido o prazo sem adimplemento voluntário da obrigação, uma vez atualizado o cálculo pela parte autora, com o acréscimo da multa prevista no art. 475-J do CPC, deverá ser efetuada a respectiva penhora, a qual poderá ser perfectibilizada através do Bacen Jud, facultada, após a constrição, o oferecimento de impugnação (Art. 475-L do CPC). Fixo honorários, para esta fase processual, em 20% do valor do débito, nos termos do art. 20, §3º, do CPC" (Despacho publicado no DJ de 29108/2012). No dia 20/05/2013, a executada (OI S/A) foi intimada sobre a penhora "on line" via Bacen Jud, de R$ 24.738.118,90, e para que, no prazo de quinze (15) dias, apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, se assim desejasse. 3) A OI S/A (executada), em 04/06/2013, impugnou o pedido de cumprimento de sentença requerendo, dentre outras providências, o cancelamento da penhora efetivada (R$ 24.738.118,90), sob a alegação de que há excesso de execução; a remessa dos autos à contadoria para apurar o valor adequado à garantia do juízo; ou, sucessivamente, a substituição da penhora (dinheiro) por fiança bancária, com base no cálculo da contadoria do juízo. Com a impugnação juntou cálculo do que entende devido, parecer contábil, documentos acionários e radiografias de ações distribuídas a alguns dos acionistas cedentes. Recebida a impugnação, com efeito suspensivo, a exequente se manifestou dizendo que não concorda com a substituição da penhora e requereu a total improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação. Não obstante, no dia 02/08/2013, o Juiz afirmou: "por entender que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor e que a medida pretendida, além de favorecer a devedora não prejudica a credora, defiro o pedido de substituição da pendor peloseguro fiança representado pela apólice de fls. 2393/2397" (Decisão publicada no DJ de 07/08/2013). Prosseguindo, no dia 03/02/2014, em razão da controvérsia quanto aos parâmetros utilizados pela exequente para calcular o crédito e aos valores pretendidos, o Juízoda 2a Vara Cível da Comarca de Blumenau entendeu necessária a realização de perícia técnica e, por isso, nomeou perito e, considerando a necessidade de análise de 249 contratos, fixou os honorários em R$ 40.000,00, a serem adiantados pela empresa de telefonia, além de cientificar o perito no sentido de que "não deverá incluir no cálculo a chamada "dobra acionária", posto que não contemplada pelo titulo executivo". O perito nomeado aceitou o encargo, mas requereu a majoração dos honorários periciais de R$ 40.000,00 para R$ 99.600,00. No dia 06/02/2014, a exequente opôs embargos de declaração que foram acolhidos, em parte, para excluir da decisão que determinou a realização de perícia e nomeou o experto, a parte em que constou que o perito "não deverá incluir no cálculo a chamada "dobra acionária", posto que não contemplada pelo titulo executivo". Em 25/04/2014, a TFLO Empreendimento e Participação Ltda. (exequente) interpôs o Agravo de Instrumento n. 0132499-17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0), com pedido de efeito suspensivo, alegando ofensa ao instituto da preclusão e à presunção de veracidade, porque a decisão não excluiu da apreciação do perito os documentos juntados extemporaneamente com a impugnação ao cumprimento de sentença. No dia 30/04/2014, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo a esse agravo de instrumento. Em 30/05/2014. em virtude do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 0132499-17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0), o Juízo da 2a Vara Civel da Comarca de Blumenau indeferiu o pedido de majoração dos honorários periciais, e determinou que o perito fosse intimado para dizer se ainda aceitava o encargo. O experto, então, formulou pedido de reconsideração e, no dia 23/06/2014, o Juiz, revogando a decisão anterior que havia indeferido o pedido de majoração, majorou os honorários do perito para R$ 74.700,00, com o que concordou o experto. Contra essa decisão que majorou os honorários do perito, a empresa de telefonia (OI S/A), no dia 10/06/2014, interpôs o Agravo de Instrumento n. 0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3), com pedido de efeito suspensivo, alegando que os honorários foram excessivamente majorados e, por isso, requereu o provimento do agravo de instrumento, a fim de que se mantenha a verba do perito no valor anteriormente fixado, ou seja, R$ 40.000,00. No dia 14/07/2014, o pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara competente. Na sessão do dia 16/09/2014, a Quarta Câmara de Direito Comercial julgou o Agravo de Instrumento n. 0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3) interposto pela Oi S/A, tendo decidido, por unanimidade, de oficio, "desconstituir a decisão que determinou a realização de perícia e promover a intimação da agravante para exibir os contratos originais, sob pena dos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC; julgar prejudicado o recurso". Inscreveu o ilustre relator, Des. Lédio Rosa de Andrade, no acórdão: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravada é autora de ação de complementação de ações. Na fase de cumprimento de sentença, entendeu o magistrado pela necessidade de realização de perícia especializada para apurar o real valor a ser complementado referente às ações de telefonia, diante da existência de controvérsia entre as partes. "A agravante insurge-se contra o valor fixado a título dos honorários periciais, ao entender excessivo, no montante de R$ 74.700,00, requerendo a manutenção da quantia anteriormente já fixada, no importe de R$40.000,00, que entende ser suficiente para a complexidade da causa, embasada em 249 contratos. "No entanto há questão prejudicial a ser analisada previamente. "Não se verifica nos autos os contratos de participação financeira entabulado pelas as partes. "O cálculo realizado em sede de cumprimento de sentença pelo credor valeu-se de estimativa, em razão da inércia da companhia em apresentar os contratos originais, embora intimada para este fim, tanto na fase de conhecimento como na atual. "Todavia, nas decisões que determinaram a exibição dos contratos, não houve a advertência contida nos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC, de modo que não se pode conferir veracidade invencível aos cálculos apresentados pelo credor. "Neste particular, cumpre registrar que esta Câmara Comercial já solidificou entendimento segundo o qual "A citada radiografia se trata de documento produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor, sendo o lançamento dos dados nela constantes de inteira e única responsabilidade da agravante. Portanto, prevalece o valor presente no contrato." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053489-3, de Lages, rel. Des.Lédio Rosa de Andrade, j. 19-11-2013) "No caso em questão, verifica-se que a agravante limitou-se a trazer as radiografias, ainda de forma incompleta. "Diante dessa realidade, desconstitui-se a decisão que determinou a realização de perícia, a fim de que o juízo de origem determine à agravante que promova a exibição de todos os contratos originais, com a cientificação para os finsdo art. 359 e do §2º do art. 475-B. "Por consequência, restam prejudicadas as demais questões suscitadas." E, na mesma sessão do dia 16/09/2014, a Quarta Câmara de Direito Comercial julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n. 0132499- 17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0), em razão da perda do seu objeto, sob o fundamento de que "nos autos apensos, AI n. 2014.046171-3, em que é agravante a ora agravada, foi lavrado acórdão, nesta mesma data, desconstituindo, de oficio, a decisão que determinou a realização de perícia, com o fim de que a agravada seja novamente intimada para apresentar os contratos originais, com a advertência das consequências dos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC. "E uma vez que as razões recursais voltam-se contra os critérios a serem observados quando da realização da perícia, com a sua dispensa, deu-se o esvaziamento do objeto recursal, de modo que se encontra prejudicada a sua análise". Note-se, portanto, que o Agravo de Instrumento n. 0142270- 19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3) e o Agravo de Instrumento n. 0132499- 17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0) foram julgados pela Quarta Câmara de Direito Comercial na mesma sessão realizada no dia 16/09/2014. 4) Em 13/10/2014, a TFLO Empreendimentos e Participações Ltda. (exequente), com base no art. 105, inciso III. alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 0132499-17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0/0001.00, por ela interposto para verberar a decisão que determinou a perícia) alegando que o acórdão proferido no AI n. 0132499-17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0) violou e divergiu da jurisprudência em relação aos arts. 2º, 359, 475-B, § 2º. 473 e 515, todos do Código de Processo Civil, mas o recurso não foi admitido por esta 3º Vice - Presidência, tendo a decisão sido publicada no dia 18/12/2014. Na sequência, em 27/01/2015, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, a TFLO interpôs o agravo do art. 544, do Código de Processo Civil, protocolado no Superior Tribunal de Justiça como Agravo em Recurso Especial n. 694.664 -SC (2015/0098863-5). O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Falcão, por decisão proferida no dia 06/05/2015, negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial n. 694.644 -SC, porque a decisão agravada foi publicada no dia 18/12/2014, mas o agravo do art. 544, do Código de Processo Civil, somente foi interposto em 27/01/2015, de modo que é intempestivo. Consoante o cadastro do sistema informatizado do STJ, tal decisão transitou em julgado em 23.06.2015 e já houve baixa a este Tribunal. 5) Por sua vez, a OI S/A, contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3), opôs embargos de declaração que foram rejeitados na sessão do dia 21/10/2014. Então, em 24/11/2014, a OI S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3/0002.00, que interpusera verberando a majoração do valor dos honorários do perito) alegando ofensa aos arts. 2º, 128, 460, 471, 515 e 535, do Código de Processo Civil, mas o recurso não foi admitido por esta 3a Vice -Presidência, o que ensejou a interposição do agravo do art. 544, do Código de Processo Civil. 6) A TFLO Empreendimentos e Participações Ltda., no dia 13/11/2014, também inconformada com o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3, interposto pela Oi para verberar a decisão que majorou os honorários do perito), interpôs, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas"a" e "c", da Constituição da República, o Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 0142270- 19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3/0003.00), em que alega violação aos arts.2º, 359, 475-B e seu § 2º, 473 e 515, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no tocante à aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 475-B, § 2º, do mesmo Estatuto Processual. O recurso não foi admitido por esta 3a Vice-Presidência. circunstância que motivou a interposição do agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil. Contudo, no dia 02/03/2016, oMinistro Antônio Carlos Ferreira homologou o pedido em que a TLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. requereu a desistência desse agravo em recurso especial. 7) Em função do acórdão do Agravo de Instrumento n.0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3/0002.00), pela qual a Quarta Câmara de Direito Comercial cassou a determinação da perícia e mandou intimar a Oi S/A para exibir os contratos originais, com a advertência de que a omissão poderá redundar nas consequências previstas nos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC/73; o MM. Juiz decidiu nos autos da Impugnação ao pedido de cumprimento da sentença sobre a justificativa apresentada pela Oi S/A para a não apresentação dos contratos. Disse o MM. Juiz: "2. Decido: "2.1. Da exibição dos contratos originais: "Dispõe o art. 475-8, do CPC: "No caso, como dito acima, a executada não apresentou os documentos solicitados, mas justificou a impossibilidade de fazê-lo. "A meu ver, a justificativa é aceitável e deve ser acolhida. "Primeiro, porque realmente não foi ela que celebrou os contratos em questão. Tornou-se responsável pelas obrigações neles contidas por ter incorporado uma das celebrantes, a Telesc. A assertiva de que não recebeu os contratos originais quando da incorporação não é inverossímil, mormente considerando que à época se tinha como cumpridas todas as obrigações contratadas e a demonstração do quadro de acionista e o número de ações de cada um estavam, por certo, registrados em meio eletrônico e outros documentos exigíveis de companhias de capital aberto, sendo a chamada "radiografia" o resumo da situação de cada acionista perante a sociedade empresária, o que está em consonância com o disposto no art. 365, V, do CPC. "Não se pode ignorar, ademais, que em milha de outras demandas semelhantes em trâmite nesta e em outras unidades jurisdicionais adevedora/impugnante também não juntou as vias originais dos contratos e tudo se resolveu com base nas "radiografias". Os contratos só vieram aos autos quando juntados pela parte autora da ação. "Ademais, nada impede que o perito busque os elementos necessários ao cálculo das perdas e danos nas portarias ministeriais da época, que, dentre outras disposições, delimitavam o valor das ações para os contratos de que trata a presente demanda, e nos balanços e outros demonstrativos financeiras publicados pela empresa de capital aberto. "Afasto, pois, a aplicação, no caso, do disposto no art. 475-B, § 2º, do CPC. "2.2. Da continuidade da impugnação ao cumprimento de sentença: "Em dezembro de 2012 a exequente apresentou um demonstrativo do crédito no montante de R$ 22.139.580,28 (incluídos a multa prevista no art. 475-J e dos honorários fixados para a fase de cumprimento de sentença). Em junho de 2013 a executada, ao oferecer impugnação, reconheceu dever apenas R$150.150,68. Por fim, em maio deste ano, a exequente apresentou um novo cálculo, com nova metodologia, agora no valor de R$ 46.169.705,04. "Tem-se, assim, três cálculos, com valores completamente diferentes. Não vejo como resolver a questão sem a produção de prova técnica a não ser realizada por pessoa especializada, dada as peculiaridades do caso. "A intimação da executada para pagar o novo valor indicado pela exequente, maior que o primeiro, seria pura perda de tempo, considerando que a devedora já declarou quanto entende que deve, algo menor do que 1% do valor que está sendo agora pleiteado. "3. Ante o exposto: "3.1. Deixo de aplicar os efeitos previstos nos arts. 359 e 475-B, do CPC; "3.2. Determino a produção de prova pericial. "Nomeio como perito o contador Edgar Gauer, que pode ser encontrado à Rua Esteio, nº 334, Porto Alegre/RS, CEP 91740-200. "O perito nomeado deverá apresentar a esse juízo comprovação do seu registro secundário junto ao Conselho de Contabilidade de Santa Catarina. "O valor dos honorários periciais deve permanecer o já fixado nas fls. 2076-2077 (R$74.700,00), apenas com a incidência da correção monetária (INPC-IBGE) desde a data da decisão que os fixou (23.6.2014). " ..1" 8) Contra essa decisão a exequente TFLO interpôs o Agravo de Instrumento n. 01468332220158240000 (2015.057748-0), Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade), em que pleiteia a aplicação do art. 475-B, § 2, do CPC/73. Em 15.12.2015, a Quarta Câmara de Direito Comercial deu provimento parcial ao recurso, "para desconstituir novamente a decisão agravada, dispensando-se a realização de perícia, afastando-se a radiografia, e determinando-se ao juízo de origem que adentre ao mérito da impugnação, observando a presunção de veracidade constante dos arts. 359 e 475-B do CPC". Contra esse acórdão a Oi S/A interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por esta 3" Vice -Presidência, em 15.03.2016. Não foi interposto o agravo do art. 544 do CPC/73 ou do art.1.042 do CPC/15. Consta no cadastro deste Tribunal que tal acórdão transitou em julgado em 06.04.2016. 9) Em cumprimento a esse acórdão (Agravo de Instrumento n. 01468332220158240000 (2015.057748-0), em data de 10.05.2016. o MM.Juiz proferiu a seguinte decisão nos autos da Impugnação ao pedido de cumprimento da sentença: "2. Decido: "Diante da decisão do Tribunal de Justiça, proferida no Agravo de Instrumento 2015.057748-0 (fls. 2474-2476), acima referido, não é mais possível discutir nem poderia este juízo examinar a necessidade de procedimento de liquidação, de perícia e da existência do alegado excesso de execução, haja vista que a Instância Superior determinou que deve ser presumido verdadeiro o cálculo apresentado pela exequente. "Temos, então, uma sentença líquida, cujo valor é tido como correto por presunção, o que afasta, per se, as teses da impugnante, tanto processuais quanto de mérito, inclusive a de litigância de má-fé por apresentar a credora valor 166 vezes maior daquele que ela considera como real. Como se viu, a pretensão da credora é que restou tida como verdadeira, em sua integralidade. "3. Ante o exposto, rejeito a impugnação." 10) Contra essa decisão proferida na Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Oi S/A interpôs o Agravo de Instrumento n.0035297-69.2016.8.24.0000, no qual a Relatora provisória, Desembargadora Substituta Cláudia Lambert de Faria, em data de 21.06.2016, concedeu efeito suspensivo e sobrestou a decisão agravada, com os seguintes fundamentos: "Infere-se dos autos que este Sodalício, por meio do Agravo de Instrumento nº 2015.057748-0, interposto pela ora agravada, deu provimento ao referido recurso, dispensando a realização da perícia anteriormente determinada pelo juiz singular, afastando a radiografia, determinando, ainda, que o magistrado a quo adentrasse no mérito da impugnação, observando a presunção de veracidade constante dos arts. 359 e 475-8 do CPC/1973 (fls.2474/2476 - autos de origem, anexo 7). "É bem verdade que a mencionada decisão colegiada decorreu de um pronunciamento judicial anterior, oriundo da mesma Câmara, no Agravo de Instrumento nº 2014.046171-3, onde foi emitida ordem p a que o magistrado singular determinasse a intimação da agravante para juntar oscontratos originais, sob as penas do art. 359 e do § 2º do art. 475-8 do CPC/1973 (fls. 2192/2194, anexo 6). "Ocorre que este Tribunal de Justiça, em momento algum, atribuiu a presunção absoluta de veracidade sobre a totalidade dos cálculos apresentados pela agravada, sem a consequente necessidade de análise da defesa da empresa de telefonia, "Pelo contrário, ordenou que o juiz singular examinasse as matérias arguidas na impugnação, até porque, conforme entendimento deste Sedando, a pena da presunção de veracidade deve recair sobre os dados apresentados pela parte credora que poderiam ser obtidos com a juntada do contrato de participação financeira (valor do contrato, por exemplo), não podendo a sanção autorizar que sejam considerados corretos cálculos que desrespeitem os critérios delimitados no titulo judicial e teses consolidadas pela jurisprudência. "Com efeito, diante dessas considerações, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, porquanto o magistrado singular, na decisão agravada, não analisou as matérias arguidas pela agravante, aplicando diretamente a presunção de veracidade dos cálculos confeccionados agravada, não observando, assim, a decisão deste Tribunal quanto à necessidade de exame do mérito da impugnação. Registra-se que os argumentos aduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença nem sequer poderiam ser apreciados nesta Corte, sob pena de supressão de instância." 11) Dando sequência à decisão acima agravada, que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença, cujos efeitos estão suspensos em face da decisão da Relatora originária no respectivo Agravo de Instrumento, no dia 11.05.2016 o MM. Juiz, nos autos do pedido de cumprimento de sentença, determinou a atualização do cálculo apresentado pela exequente reconhecido como verdadeiro (na impugnação rejeitada), e a intimação "da e executada para depositar em juízoo valor respectivo em até 15 dias, não podendo este prazo,porém, em hipótese alguma, ultrapassar o dia 21.06.2016, data em que expira a validade do seguro judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud." 12) Contra essa decisão proferida nos autos do pedido de cumprimento da sentença, a Oi S/A interpôs o Agravo de Instrumento n.0035340-06.2016.0000, ao qual a Relatora originária, Desembargadora Substituta Cláudia Lambert de Faria, por decisão datada de 21.06.2016, negou efeito suspensivo, levando em conta que "a segurança do juízo é requisito indispensável para a suspensão do cumprimento de sentença, impedindo a expropriação de bens, até a análise da impugnação", porém, o seguro dado em garantia nos autos expirou naquela data e não há prova de sua renovação. 13) Consta, ainda, que no dia 20.06.2016, o MM. Juiz indeferiu a substituição da penhora e determinou expedição de ofício à seguradora para depositar em juízo o valor total da apólice de seguro. Contra essa decisão a Oi S/A interpôs o Agravo de Instrumento n. 4002899- 98.2016.8.24.0000, no qual, em 27.06.2016 a Desembargadora Substituta Cláudia Lambert de Faria determinou que o Juízo se pronunciasse sobre o pleito de suspensão do cumprimento da sentença em razão da decisão tomada no pedido de Recuperação Judicial. 14) Finalmente consta do sistema informatizado deste Tribunal que, nos autos do pedido de cumprimento da sentença e na impugnação, em 11 de julho de 2016 a MM. Juiza determinou a remessa de informações ao Ministro Antônio Carlos Ferreira e suspendeu o processo por 180 dias, em face da decisão proferida no pedido de Recuperação Judicial da Oi S/A. Nesta data, portanto, a situação é a permanência, ainda, da decisão provisória deste Tribunal, no Agravo de Instrumento n. 0035297- 69.2016.8.24.0000, que concedeu efeito suspensivo à decisão do Juízo que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento da sentença. Os autos estão conclusos à Relatora originária para deliberação após manifestação por uma das partes. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2). O Tribunala quodecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 535do CPC/1973, não assiste razão à parte. Quanto às alegações de julgamento extra petita, porque o acórdão teria decidido matéria que não fora objeto de irresignação no agravo de instrumento interposto pela recorrente, e de "violação ao princípio da vedação do reformatio in pejus", porque o "TJSC entregou à parte recorrente prestação pior daquela contra a qual esta se insurgiu no agravo de instrumento" (e-STJ fl. 147), após detida análise das informações prestadas pelo Tribunal de origem, observa-se não ter razão aparte recorrente. Com efeito, das razões do especial não constou o importante fato- assinalado pela recorrida nas petições apresentadas quando do exame do pedido de tutela provisóriae relatado nas informações prestadas pelo Tribunal de origem -de que o presente recurso Agravo de Instrumento n. 0142270-19.2014.8.24.0000 (2014.046171-3) e oAgravo de Instrumento n. 0132499-17.2014.8.24.0000 (2014.026667-0) foram julgados pela Quarta Câmara de Direito Comercial do TJSC na mesma sessão, realizada no dia 16/09/2014, tendo o segundo recurso sido interposto pela ora agravadasob a alegação de ofensa ao instituto da preclusão e à presunção de veracidade, porque a decisão não teria excluído da apreciação do perito os documentos juntados extemporaneamente, com a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, não há reformatio in pejus nempode ser considerada extra petita a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento porque, examinando conjuntamente o recurso interposto (em autos apensados) pela partecontrária, reconheceua necessidadede desconstituiçãoda decisão que determinou a realização de perícia, a fim de que a agravante fosse novamente intimada para apresentar os contratos originais, com a advertência das consequências dos arts. 359 e 475-B, § 2º, do CPC. Correta, portanto, a conclusão de que houve o esvaziamento do objeto do agravo de instrumento, no qual se discute o valor dos honorários periciais, ficandoprejudicada a sua análise. Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que, emboranão tenha constado do recurso especial o fato de que houve o julgamento conjunto dos agravos na origem, também não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.