AREsp 1857085 - DECISAO

AREsp 1857085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu que os quesitos do Ministério Público configuraram novas indagações que justificam a realização de nova perícia; sobre a antecipação de honorários, aplica-se a interpretação do art. 18 da Lei 7.347/85, em harmonia com a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública vinculada ao órgão ministerial o adiantamento; além disso, a alegada violação de dispositivos do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e questões não prequestionadas atraem a Súmula 211/STJ.

Parties
Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia, Quesitos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 232/stj, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Perícia Quesitos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 232/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público Federal

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 antecipação de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 preclusão temporal para apresentação de quesitos ao perito
  3. 3 possibilidade de apresentação de quesitos suplementares sem quesitos originários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu que os quesitos do Ministério Público configuraram novas indagações que justificam a realização de nova perícia; sobre a antecipação de honorários, aplica-se a interpretação do art. 18 da Lei 7.347/85, em harmonia com a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública vinculada ao órgão ministerial o adiantamento; além disso, a alegada violação de dispositivos do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e questões não prequestionadas atraem a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.