AREsp 1872819 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica‑se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3.

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Parties
Autor: MARIA HELENA VERISSIMO FERREIRA PFEIFER e outros; Réu: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Agravo Interno Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj

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Parties

MARIA HELENA VERISSIMO FERREIRA PFEIFER e outros

Autor

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (BANRISUL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica‑se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno