AREsp 1847985 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOARTIGO10 DA LEI 9.289/96. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão da Presidência desta Corte Superior de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ(e-STJ, fls. 2810/2812). Em suas razões recursais, aparteagravantealegaque (e-STJ, fls. 2821/2822): Contudo, Ínclitos Ministros, ao contrário do disposto na decisão agravada, concessa venia, é totalmente desnecessário imiscuir-se nos elementos fático probatórios para que seja realizado um novo juízo cognitivo sobre ocaso e, por sua vez, seja reformada a decisão agravada. Isso porque os aspectos necessários à plena resolução da controvérsia encontram-se delineados na própria moldura fática do acórdão recorrido, bastando tão-somente que seja observado o dispositivo legal. (..) In casu, o contexto expressamente delimitado pelo acórdão se mostra suficiente para que os eminentes Julgadores observem a frontal ofensa art. 10 da Lei n. 9.289/1996. A controvérsia posta nos autos cinge-se a saber se o valor de R$ 40.200,00, para realização de cálculos de expurgos inflacionários para aproximadamente 160 participantes, obedece a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza, assim como o tempo estimado para a sua execução. Por fim, defendeque (e-STJ, fl. 2822): Todavia, o acórdão recorrido desconsidera o valor fixado se encontra em descompasso com os praticados em casos análogos de cálculo de expurgos inflacionários. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOARTIGO10 DA LEI 9.289/96. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelaparteagravante, capaz de alterar a conclusão da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Dessa forma, o entendimento firmado na decisão monocrática recorrida deve ser mantido. Conforme se observa da leitura do aresto impugnado, a Corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que (e-STJ, fl. 2757): Ademais, cediço que o CPC vigente não disciplinou os critérios a serem utilizados para a fixação dos honorários periciais. Dessa forma, o art. 10 da Lei n. 9.289/96 pode ser utilizado como parâmetro. Veja-se, por pertinente, o teor do reportado dispositivo: (..) Sob tal perspectiva, o dimensionamento dos honorários periciais deverá considerar: a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza, assim como o tempo estimado para a sua execução. No caso, a proposta apresentada pelo expert no importe de R$40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), acolhida pelo Juízo de origem, coaduna-se com as particularidades do caso, mormente diante da matéria e da quantidade de substituídos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se mostra necessário o cálculo de expurgos inflacionários, afeto às importâncias restituídas de plano de previdência privada, com aproximadamente 160 (cento e sessenta) substituídos. Ademais, vislumbra-se que o perito expôs, de forma pormenorizada em planilha, o custo da realização da perícia. Com efeito, quanto à violação ao artigo 10 da lei 9.289/96, no que concerne à excessividade do valor fixado a título de honorários periciais,tem-se que, conforme consignado na decisão da Presidência deste STJ, a modificação do entendimento lançado pelo Tribunal de origeminvariavelmentedemanda o reexame das premissas firmadas diante docontexto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CUSTEIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários periciais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 375.635/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem fixou os honorários do expert levando em consideração o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. 2. No caso, a modificação das premissas fáticas firmadas pela instância local, especialmente no que diz respeito à análise dos critérios utilizados para a fixação da verba honorária pericial, tais como a especificidade e a complexidade do serviço, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.191/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) Assim, em que pesem as razões desenvolvidas pelaparte recorrenteno presente agravo interno, não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto válidos os argumentos que a sustentam, uma vez que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.