AREsp 1625515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, o qual objetiva à reforma de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários periciais pelo agravante. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente o agravo, ficando consignado que a perícia determinada de ofício fosse rateada entre as partes. O referido acórdão foi assim fundamentado, in verbis: In casu, verifica-se da decisão vergastada que o d. Julgador, a fim de sanar a divergência quanto ao valor do bem penhorado, determinou de ofício a perícia, nomeando desde já o perito, concedendo prazo ao Agravante para arcar com o pagamento do procedimento. Quanto à matéria debatida, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARTIGO 95 DO NOVO CPC - RATEIO ENTRE AS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o Município de Uberlândia tenha sido condenado de forma subsidiária nos autos da ação ordinária, litigando o embargado sob o pálio da justiça gratuita, deve ser observada a nova regra processual, segundo a qual, determinada de ofício pelo juiz, deve a perícia ser rateada pelas partes, nos termos do artigo 95 do CPC/2015. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.043128-0/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 16/12/2016) Diante de tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para que a perícia determinada de ofício pelo d. Julgador seja rateada entre as partes. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, para sanar omissão e erro material, conforme a seguinte ementa de acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - OMISSÃO - PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a urna prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada. Opostos novos embargos de declaração, foram estes rejeitados. Contra as decisões acima transcritas, Emílio da Silveira Santos interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Sustenta, em resumo, que, não obstante a oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à nulidade da decisão objeto do agravo de instrumento, uma vez que supostamente permitiu o prosseguimento da execução pelo valor original, a despeito da anulação parcial do débito em Embargos do Devedor. Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na ausência de violação dedispositivo legal, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários periciais pelo agravante. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o recurso, ficando consignado que a perícia determinada de ofício fosse rateada entre as partes. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, da existência de nulidade da decisão objeto de agravo de instrumento, tendo o julgador abordado a questão à fl. 338, consignando que não há falar em nulidade na decisão recorrida que determinou o prosseguimento da execução fiscal e a consequente realização de pericial judicial. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.) V - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram julgados pela Segunda Turma conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários periciais pelo agravante. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o recurso, ficando consignado que a perícia determinada de ofício fosse rateada entre as partes. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - De fato, a matéria relacionada à suposta nulidade em razão de incompetência por suposta prevenção não foi analisada no julgamento do agravo interno. Passa-se a tratar da alegação. III - Inicialmente, salienta-se que a alegação de prevenção deve ocorrer até o julgamento do recurso (AgRg nos EDcl no RMS 37.989/DF, relator Ministro Sidnei Benetti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 17/6/2013). No caso, a parte não alegou a existência de suposta prevenção nas razões do agravo em recurso especial. IV - Além disso, segundo entendimento desta Corte, a competência interna do Superior Tribunal de Justiça tem natureza relativa, não caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse (AgInt nos EREsp 1.382.576/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019.) V - Por fim, tem-se que o exercício da atribuição de análise dos pressupostos de conhecimento do recurso especial pela Presidência desta Corte é prévio à distribuição, não importando em nulidade porquanto fundamentada no regimento interno desta Corte. VI - Não se verifica, portanto, a existência de qualquer nulidade na decisão ora embargada. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. Opostos novos embargos de declaração. A parte embargante alega que persistem omissões, conforme o seguinte trecho do recurso: .. c) Negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação sobre a alegação de que a decisão agravada em primeiro grau permitiu o prosseguimento da Execução por valor reconhecido como nulo pelo TJMG. 2. O v. acórdão ora embargado cuidou, tão somente, da questão referida no tópico 1.a, acima elencado, silenciando quanto às demais. De se salientar que a questão jurídica mencionada no tópico 1.c, supra, FOI SUSCITADA PELO EMBARGANTE DESDE A INSTÂNCIA DE PISO E JAMAIS RESTOU APRECIADA PELO JUDICIÁRIO, NESTES AUTOS! .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários periciais pelo agravante. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o recurso, ficando consignado que a perícia determinada de ofício fosse rateada entre as partes. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, odecisum foi bastante claro no que se refere ànulidade suscitada. No ponto, transcreve-se o excerto (fl. 466): .. Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, da existência de nulidade da decisão objeto de agravo de instrumento, tendo o julgador abordado a questão à fls. 338, consignando que não há que se falar em qualquer nulidade na decisão recorrida que determinou o prosseguimento da execução fiscal e a consequente realização de pericial judicial. .. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.