RMS 62263 - DECISAO

RMS 62263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, no âmbito do microssistema das ações coletivas (ação civil pública e, por analogia, ação popular), admite que a Fazenda Pública seja compelida ao adiantamento dos honorários periciais, em observância ao princípio da especialidade e ao entendimento firmado em precedentes como o REsp 1253844/SC (Tema nº 510) e à aplicação do enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Impetrante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Honorários Periciais, Custas Processuais, Microssistema Das Ações Coletivas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Popular Ação Civil Pública Honorários Periciais Custas Processuais Microssistema Das Ações Coletivas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de custear adiantamento de honorários periciais em ações coletivas (ação popular/ação civil pública)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas e ônus sucumbenciais previstas nas leis de ação popular e ação civil pública aos honorários periciais
  3. 3 Incidência das súmulas e precedentes do STJ (Súmula 232/STJ, REsp 1253844/SC e Súmula 568/STJ) no microssistema das ações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, no âmbito do microssistema das ações coletivas (ação civil pública e, por analogia, ação popular), admite que a Fazenda Pública seja compelida ao adiantamento dos honorários periciais, em observância ao princípio da especialidade e ao entendimento firmado em precedentes como o REsp 1253844/SC (Tema nº 510) e à aplicação do enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.