RMS 64399 - ACORDAO

RMS 64399 - ACORDAO

Por se tratar de ação civil pública, aplica-se o regime especial da Lei 7.347/1985, de modo que o art. 91 do CPC/2015 não modifica a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; assim, a Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado deve adiantar os honorários, por analogia à Súmula...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Parte Autora: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Adiantamento De Honorários, Lei 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015, Súmula 232/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Ação Civil Pública Adiantamento De Honorários Lei 7.347/1985 Art. 91 Do Cpc/2015 Súmula 232/stj +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Parquet estadual

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 às ações civis públicas
  2. 2 Incidência da Lei 7.347/1985 como norma especial que regula custas e despesas processuais na Ação Civil Pública
  3. 3 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais quando o Ministério Público é parte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação civil pública, aplica-se o regime especial da Lei 7.347/1985, de modo que o art. 91 do CPC/2015 não modifica a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; assim, a Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado deve adiantar os honorários, por analogia à Súmula 232/STJ, e não há ofensa à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10, pois não houve declaração de inconstitucionalidade de norma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno