EREsp 1943961 - ACORDAO

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Ausência de argumentos capazes de modificar o entendimento pacífico do STJ de que, quando a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária gratuita, o Estado deve arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, cabendo-lhe promover o ressarcimento proporcional após o trânsito em julgado; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ressarcimento, Sucumbência, Dever Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Ressarcimento Sucumbência Dever Do Estado

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado quando a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se o Estado deve antecipar o pagamento dos honorários e depois buscar ressarcimento proporcional após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos capazes de modificar o entendimento pacífico do STJ de que, quando a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária gratuita, o Estado deve arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, cabendo-lhe promover o ressarcimento proporcional após o trânsito em julgado; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reiterar os fundamentos da decisão agravada