REsp 1925600 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SYDNEY MILLEN ZAPPAcontra a decisão (e-STJ fls. 358-360) que conheceu do recurso especial interposto porEDILBERTO BRANDALIZE e outra para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 375-377). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 379-386), o agravante sustenta, em síntese, que "(..) (..)não quedou-se silente desde o inadimplemento da obrigação em maio de 2010, aocontrário, realizou os requerimentos na medida em que foi intimado pelo cartório dos atos processuais. (..)não foi intimado da baixa do processo, nem mesmo do seu trânsito em julgado, porém quando informado do arquivamento, imediatamente reiterou o pedido de pagamento dos seus honorários não pagos. (..) reconhecer a prescrição no presente caso é penalizar o Agravante por falha do cartório, que não o intimou do trânsito em julgado do processo e, mais ainda, é autorizar a parte vencida a não pagar pela perícia apresentada, coroando a inadimplência contratual" (e-STJ fl. 384). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ajurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, inciso III, do Código Civil de 2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Os argumentos expendidos nas razões do agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada. No caso em apreço, o recurso especial foi conhecido e provido com fundamentação completa, clara e coerente, consoante se colhe da fundamentação da referida decisão. Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria imprescindível a intimação do perito para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado e baixa dos autos. No entanto, ajurisprudência desta Corteencontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, inciso III, do Código Civil de 2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ANUAL.ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.380.973/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 12/4/2019). "PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ART. 485 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO DE 1 ANO, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. A Corte de origem não se pronunciou acerca do art. 485 do CPC/73, nem foram opostos Embargos de Declaração com essa finalidade, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. 2. É de 1 ano o prazo prescricional da cobrança dos honorários periciais, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba honorária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 262.459/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 20.3.2013; REsp. 1.322.385/MG, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido" (AgInt no REsp 1.388.159/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017). Assim, incidena espéciea Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Nesse contexto, não tem nenhuma repercussão para o julgamento do presente recurso a notícia de decisões anteriores ao trânsito em julgadoque teriam sidoproferidas determinando o pagamento dos honorários periciais. Não prosperam, portanto, as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.